CAAD-T
65/2020-T
IRC - liquidação da massa insolvente; efeitos do encerramento da atividade de empresa
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IRC - liquidação da massa insolvente; efeitos do encerramento da atividade de empresa
IRC. Dedutibilidade de gastos, incluindo com amortizações. Tributação autónoma de despesas não
IRC - Incompetência em razão da matéria; caducidade da liquidação
ISV – admissão em território nacional de veículo automóvel usado proveniente de outro
IRC - Fundos de investimento não residentes; Retenção na fonte; Direito da União
IMT – Transmissão a título oneroso de partes sociais; Analogia.
IRS – Mais-valias; Expropriação por Utilidade Pública.
AIMI – Apartamentos turísticos; Direito real de habitação periódica; classificação de frações; licença
Execução Fiscal – Exceção de incompetência material do CAAD; Dupla tributação - RERT; IRC
Direito ao recebimento de juros de mora.
Reforma da sentença IVA – comparticipações financeiras do Estado – reclamação graciosa convolação em
AIMI – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) *Substitui a Decisão Arbitral
Promoção de trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas por tempo
Adicional ao IMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código
AIMI – Prédios afetos a atividades económicas. Terrenos para construção – Arts. 135.º
IVA - IVA 2014 – Artigo 9.º-10, do CIVA – Formação de técnicos
IRS – Tributação de mais-valias em caso de expropriação.
AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de
AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de
Imposto Único de Circulação – Embarcação de recreio. *Cf. Acórdão do STA, Processo