CAAD-T
574/2025-T
IMT: fusão de parcelas em propriedade horizontal
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IMT: fusão de parcelas em propriedade horizontal
IRC. Retenção na Fonte. Organismos de Investimentos coletivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
RFAI – Aplicações relevantes – Conceito de investimento inicial – Artigo 100.º do CPPT
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Concessão de crédito.
IRC – Gastos dedutíveis
IVA – Direito à Dedução; Alteração Retroativa do Método de Dedução
IRS. Mais-valias. Despesas necessárias e inerentes à aquisição.
IRC. Derrama estadual. Derramas regionais. Imputação territorial do lucro tributável.
IVA - Direito à dedução do IVA suportado na contratação de serviços de
IRS - artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do
IRC. Procedimento de inspecção interno. Perdas por imparidade em créditos de cobrança
IRS – Deferimento de reclamação graciosa; Anulação de ato constituitivo de direitos
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus
IRS 2021. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal