CAAD-T
1364/2024-T
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto
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IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto
IRC – Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha – Liberdade
Benefícios Fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa
IRC – execução de caso julgado e caducidade do direito à liquidação
Contribuição sobre o Setor Bancário- incompetência material
IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF).: redução do preço.
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC
IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º, n.º 1, do
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110
IRS – Procedimento de Divergência, Incrementos Patrimoniais, Fundo de Investimento Imobiliário. Inutilidade superveniente
IRC de 2020 a 2023 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB); competência dos tribunais arbitrais.