CAAD-T
861/2025-T
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
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IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS – Exclusão parcial de tributação das mais-valias mobiliárias; Inutilidade superveniente da
IRS – Inutilidade superveniente da lide
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação
IRS. Revogação pela AT do acto de liquidação – Extinção da instância por
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato
IRS – Mais-valias imobiliárias. Encargos com a valorização dos bens. Artigo 51º
IRC. Contribuições para fundos de pensões. Dedutibilidade para efeitos fiscais.
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
IRC de 2020 – Participation Exemption – Artigo 51.º n.º 1, n
IRS e IVA. Caducidade do direito à liquidação. Incompetência material do Tribunal
IRS — Inutilidade superveniente da lide.
IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – aquisição de recursos
IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira
ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia