CAAD-T
949/2025-T
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
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IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta
IRS – Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade
IRS 2023. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios.
IRS – Residente não habitual.
IRC. Benefício fiscal. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Liberdade de circulação
Plano de pensões - Distinção entre rendimento de pensões e de capital - Fundada
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
IRS. Permuta de partes sociais. Valor de realização. Valor de mercado.
IRS. Residentes não habituais. Requisitos do benefício fiscal.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo não residente. Dividendos. Pedido
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF).: redução do preço.
IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS – Residência Fiscal.