CAAD-T
26/2025-T
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
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IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa – artigo 20º e 98
nº 29º do art. 9º do CIVA; Contratos atípicos; Transformação de contrato
locação e contratos atípicos; isenção ou não de IVA; prova; art. 9
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário.
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º, n.º 1, do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS.
IRS – Não residentes – Mais-Valias – Encargos de construção – Taxa de tributação autónoma
IRC de 2020 a 2023 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de
Caducidade do direito de ação; artigo 11.º do Código do ISV
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRS – Residente não Habitual – Art.s 16.º, n.ºs 8 a 12
ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRS - artigo 5.º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30
IVA – Aquisição de serviços de publicidade consubstanciados na aquisição de direitos de
IMT – Isenção para aquisição para revenda; prazo de reembolso.