CAAD-T
921/2024-T
IRC. Benefícios fiscais. RFAI e CFEI II
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IRC. Benefícios fiscais. RFAI e CFEI II
IRC – dedutibilidade de gastos – faturas falsas; imparidades em créditos; dedução de juros
Ajudas de custo. Qualificação como rendimentos de trabalho dependente. Ónus da prova
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) – Inconstitucionalidade – Violação do princípio
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Reforma da sentença *Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de
Facturas falsas. Operações simuladas-IVA-Dedução e IRC-Dedutibilidade de gastos.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
IRC. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Diversificação da produção.
IRC; dedução de gastos; ónus da prova; operações simuladas
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
IVA - Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC faturas falsas. Indícios.
IRC. Faturas falsas. Ónus da prova. Artigo 23.º do CIRC
IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio igualdade e capacidade