CAAD-T
120/2015-T
Ajudas de custo; trabalhadores temporários; ilegalidade do procedimento inspetivo; falta de fundamentação
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Ajudas de custo; trabalhadores temporários; ilegalidade do procedimento inspetivo; falta de fundamentação
IVA – competência do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa, isenção completa nas
CIEC – Gasóleo colorido e marcado; responsabilidade tributária prevista no artigo 93, nº5
IUC - Incidência subjetiva; presunções legais
IRS – Aceitação de despesas para efeitos de tributação de rendimentos prediais
IUC - Incidência subjetiva, presunções legais
Fundamentação; dedutibilidade de encargos com trabalhadores
IRC – vícios da notificação; dedutibilidade de despesas não documentadas; dedutibilidade de custos
Incidência subjetiva; competência material do Tribunal Arbitral, tempestividade
IUC – Incidência Subjectiva – Locação Financeira e Aluguer de Longa Duração
Enquadramento no regime simplificado ou regime de contabilidade organizada; competência do tribunal
Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável