CAAD-T
531/2025-T
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento - produção de vinhos comuns e
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Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3
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IRS. Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Créditos de Cobrança Duvidosa
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IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IVA. Contrato de aluguer (fretamento) de navio para realização de cruzeiros. Local
mais-valias imobiliárias, não residentes, fórmula de cálculo, taxa adicional de solidariedade
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
Imposto do Selo - verba 17.3.4 - Taxa de Serviço ao Comerciante (TSC) e
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
RFAI – Investimento inicial. Conceito de “Instalações Fabris”. Ativos fixos tangíveis “em estado
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas