CAAD-T
191/2024-T
IVA. Indemnização paga por seguradora. Lucros cessantes. Actividade económica.
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IVA. Indemnização paga por seguradora. Lucros cessantes. Actividade económica.
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
IRC e IVA – Operações simuladas - Dedutibilidade de gastos
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; reinvestimento de mais-valias resultantes
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
IRC – RFAI - Benefícios Fiscais – Deduções à colecta – Investimento Inicial – Ónus da prova
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Rendimentos Prediais
IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do
Imposto de Selo sobre a utilização de crédito ao consumo. Ónus da
IVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiros em suposto erro de direito
IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União.