CAAD-T
311/2024-T
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
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CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
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RFAI. Criação de postos de trabalho.
IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda
IRC – Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Art.º 18
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.
Imposto de selo; Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento.
IRC – Código Fiscal do Investimento – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI
procedimento inspetivo — caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n
IVA. Sujeito Passivo misto. Direito à dedução e pro rata. Titularização. Actividade
RFAI. Criação de postos de trabalho. Imparidades. Princípio da justiça.
RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. Investimentos elegíveis
Imposto do Selo - Operações de concessão de crédito, mútuo ou conta corrente
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
IRS; Residente Não Habitual; Falta de Entrega de Declaração de Rendimentos; Liquidação
IRC. Benefício fiscal - Artigo 70.º, n.º 4, b) EBF - Gastos