CAAD-T
1219/2024-T
IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por
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IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por
IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.
IMT – Isenção prevista no artigo 7º. do CIMT; Isenção prevista no art
IRS. Reinvestimentos de mais-valias. Erro sobre os pressupostos de facto
IRC. Rédito omitido da contabilidade atinente à transmissão de imóveis entregues no
IMT – artigo 7.º do CIMT – Caducidade da isenção – Ónus da prova
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida.
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IMT – artigo 7.º - Isenção pela aquisição de prédios para revenda; caducidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel.
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de
IRS. Artigo 10.º, n.º 5. Reinvestimento do valor de realização
IRC – mais e menos-valias mobiliárias
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.