CAAD-T
432/2025-T
ISV – Tributação de veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Diferenciação da
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ISV – Tributação de veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Diferenciação da
ISV. Taxa de redução por desvalorização na componente ambiental do imposto.
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
ISV-Imposto sobre veículos; caducidade do direito de acção.
IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação financeira e operacional
ISV – art. 11º do CISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta
ISV – Legalidade da tabela de redução do imposto na admissão de veículos
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancária
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário.
ISV - Incompatibilidade do artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º, n.º 1, do
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110
IRC – variação patrimonial positiva
IRS – CDT celebrada entre Portugal e Itália, qualificação dos rendimentos, rendimentos empresariais
IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro.
IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do
IVA; direito à dedução; e pro rata – extensões de garantias
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora do território português.
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade