402 resultados

1. CAAD-T2023-11-03

   115/2023-T

   IRS – Liquidação com base em factos fixados em sentença penal condenatória – Eficácia

   • IRS – Liquidação com base em factos fixados em sentença penal condenatória – Eficácia probatória extraprocessual da sentença penal transitada e não transitada em julgado – Artigos 623º e 624º do CPC
2. CAAD-T2023-11-02

   259/2023-T

   IMT - IMT de 2015. Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal

   • IMT - IMT de 2015
   • Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal
   • Caducidade de isenção
   • Alínea g) do artigo 6º e nº 3 do artigo 31º, ambos do CIMT
3. CAAD-T2023-10-25

   790/2022-T

   IRC - Dedução fiscal de gastos e perdas - artigo 23.º do CIRC

   • IRC - Dedução fiscal de gastos e perdas - artigo 23.º do CIRC
4. CAAD-T2023-10-24

   798/2022-T

   IVA-Imposto sobre o Valor Acrescentado. Indemnização por incumprimento de obrigação contratual

   • IVA-Imposto sobre o Valor Acrescentado
   • Indemnização por incumprimento de obrigação contratual
   • Tributação em sede de IVA
5. CAAD-T2023-10-19

   124/2023-T

   IMT – Impugnabilidade autónoma – Falta de notificação do ato de fixação do valor

   • IMT – Impugnabilidade autónoma – Falta de notificação do ato de fixação do valor patrimonial tributário
6. CAAD-T2023-09-26

   436/2022-T

   IRC. SNC – Classe 1. Conta 11 - Caixa. Despesas não documentadas. Ónus da

   • IRC
   • SNC – Classe 1
   • Conta 11 - Caixa
   • Despesas não documentadas
   • Ónus da Prova
   • Tributação autónoma
7. CAAD-T2023-08-30

   148/2023-T

   IRC e IVA – Procedimento inspetivo; Vícios formais; Violação do princípio da participação

   • IRC e IVA – Procedimento inspetivo
   • Vícios formais
   • Violação do princípio da participação no procedimento
8. CAAD-T2023-08-29

   29/2023-T

   IVA - Direito à dedução, requisitos.

   • IVA - Direito à dedução, requisitos
9. CAAD-T2023-08-07

   744/2022-T

   Cláusula geral anti-abuso; caducidade do procedimento; artigo 38.º, n.º

   • Cláusula geral anti-abuso
   • caducidade do procedimento
   • artigo 38.º, n.º 2, da LGT
10. CAAD-T2023-07-13

    752/2022-T

    IRS. Declarações conjuntas. Caducidade do direito à liquidação.

    • IRS
    • Declarações conjuntas
    • Caducidade do direito à liquidação
11. CAAD-T2023-07-12

    98/2023-T

    Liquidação adicional de IMT. Prazo de caducidade.

    • Liquidação adicional de IMT
    • Prazo de caducidade
12. CAAD-T2023-07-10

    774/2022-T

    IRC; Limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC; Juros compensatórios

    • IRC
    • Limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC
    • Juros compensatórios
13. CAAD-T2023-07-07

    321/2020-T

    Período de tributação diferente do ano civil; Alteração de taxa do IRC

    • Período de tributação diferente do ano civil
    • Alteração de taxa do IRC
    • Aplicação da lei no tempo - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
    • *Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2021
14. CAAD-T2023-06-27

    640/2022-T

    Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário. Absolvição da instância

    • Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário
    • Absolvição da instância
15. CAAD-T2023-06-15

    359/2022-T

    IRS – Retenção na fonte. Compensação por extinção do contrato de trabalho - norma

    • IRS – Retenção na fonte
    • Compensação por extinção do contrato de trabalho - norma anti-abuso na alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS
    • Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte contida nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do CIRS
16. CAAD-T2023-05-31

    665/2022-T

    CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto

    • CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário
    • Pedido de revisão oficiosa
    • Reembolso do imposto pago
17. CAAD-T2023-05-25

    557/2022-T

    IVA – Duplicação de coleta, injustiça grave ou notória, revisão oficiosa de atos

    • IVA – Duplicação de coleta, injustiça grave ou notória, revisão oficiosa de atos tributários, art.º 78 LGT
18. CAAD-T2023-05-23

    375/2022-T

    Inadmissibilidade de fundamentação a posteriori. A fusão por incorporação de uma sociedade

    • Inadmissibilidade de fundamentação a posteriori
    • A fusão por incorporação de uma sociedade, não acarreta a cessação da respectiva actividade, apesar da extinção da sua personalidade jurídica
    • Erro imputável aos serviços
19. CAAD-T2023-05-08

    788/2022-T

    IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo – Créditos relativos a empresa declarada

    • IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo – Créditos relativos a empresa declarada insolvente com actividade cessada
20. CAAD-T2023-04-27

    670/2022-T

    IVA - Inversão do sujeito passivo; duplicação de coleta.

    • IVA - Inversão do sujeito passivo
    • duplicação de coleta