CAAD-T
802/2024-T
RFAI. Criação de postos de trabalho. Imparidades. Princípio da justiça.
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RFAI. Criação de postos de trabalho. Imparidades. Princípio da justiça.
IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.
IRC – Liquidação adicional de imposto. Aumento de depreciações resultantes da reavaliação de
IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC e IVA – caducidade do direito de liquidação.
IRC. Benefício fiscal - Artigo 70.º, n.º 4, b) EBF - Gastos
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC – Determinação da matéria colectável das entidades que não exerçam a título
CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente
Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação do
IRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens – Artigo 51
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
RFAI. Investimento inicial. Criação de postos de trabalho
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade
IVA e IRC - Direito à Dedução; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos
IRS. Mais-valias. Benefício fiscal. Obras de reabilitação de imóveis. Responsabilidade por
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos