CAAD-T
733/2025-T
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte
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IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC – Regime de Patent Box – programas de computador.
IRC – OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais
IRS. Artigo 51º, n´1, al. a) do CIRS. Mais Valias
IVA- CEIF; Acordo APIFARMA; Contribuição Financeira – Redução do Valor tributável.
IRC – dedutibilidade de gastos com “swap” de taxa de juro
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
IRC de 2021 e 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
Omissão de pronúncia. Avaliação por métodos indirectos. Reforma de decisão arbitral (em
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da