CAAD-T
257/2025-T
IVA – Taxa Intermédia – Retificação de lapso manifesto – Decisão arbitral (em anexo)
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IVA – Taxa Intermédia – Retificação de lapso manifesto – Decisão arbitral (em anexo)
IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1
Cláusula Geral Anti Abuso
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. Sector do Ambiente. Hermenêutica da
IRS - Alienação de frações autónomas em imóvel reconstruído. Qualificação dos rendimentos obtidos
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel
IRC – Inspeção Tributária; Contabilidade; Declaração; Correções.
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Criação de postos de
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas – al
IRS. Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida
Liquidação oficiosa de IRC: ónus de prova do sujeito passivo em caso
IRS – n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação
IRC. RFAI. Caducidade do procedimento de inspeção. Investimentos e criação líquida de
residência fiscal; mais valias imobiliárias; reinvestimento (art. 10.º, n.º 5
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC – CFEI II/RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento
IRC. Custos fiscalmente aceites. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um