CAAD-T
121/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
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Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral; Legitimidade processual da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência dos Tribunal Arbitral; Legitimidade
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. Prova da repercussão.
IRS – Residente Não Habitual - Denúncia da Convenção para Evitar a Dupla Tributação
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
IRC 2019 – Princípio da especialização dos exercícios – Princípio da justiça e da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IMI, AIMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118
IRC – Transmissão onerosa de imóveis. Valor de aquisição de imóvel adquirido em
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Competência
IRC – RFAI - Benefícios Fiscais – Deduções à colecta – Investimento Inicial – Ónus da prova
IMI – ilegalidade por violação de caso julgado; caducidade do direito à liquidação
IRC – Liquidações adicionais – Matéria coletável – Especialização de exercícios – Ónus da prova.
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto