CAAD-T
454/2025-T
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Prova de não residência em
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IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Prova de não residência em
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
Contribuição Serviço Rodoviário (CSR); imposto; interesse em agir
Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de Risco
Inutilidade superveniente da lide; residente não habitual; ónus da prova do exercício
Inspeção interna; IRS – Mais-valias; Valor de Balanço de Participações Sociais.
Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88
Desreconhecimento de ativo intangível em curso - Dissolução e liquidação de sociedade - Afetação
isenção de IRC na distribuição de dividendos. Clausula anti abuso do art
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de vinculação da Autoridade
IVA – Caducidade de liquidação de reporte de crédito de imposto – Direito à
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação.
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido