CAAD-T
243/2025-T
Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
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Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IRS de 2022 – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo
IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa
IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa .Ónus de documentação
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Prova de não residência em
IVA – Operações absolutamente simuladas Regularização a favor do sujeito passivo.
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
Contribuição Serviço Rodoviário (CSR); imposto; interesse em agir
Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de Risco
Inutilidade superveniente da lide; residente não habitual; ónus da prova do exercício
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88
Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)
Inspeção interna; IRS – Mais-valias; Valor de Balanço de Participações Sociais.
isenção de IRC na distribuição de dividendos. Clausula anti abuso do art
Desreconhecimento de ativo intangível em curso - Dissolução e liquidação de sociedade - Afetação