CAAD-T
502/2021-T
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário; reenvio prejudicial.
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Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário; reenvio prejudicial.
IRC e IVA – cumulação de pedidos - gastos fiscalmente não aceites – dedução indevida
IRC - benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF
Relação jurídica de emprego público — Diferenças remuneratórias — Ato adminis¬tra¬ti¬vo
IVA contratos de locação financeira; alienação/abate por destruição de bens locados
IRS – Mais-valias imobiliárias
IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de
IUC – incidência; presunção ilidível; artigo 3º, nº 1 do CIUC (versão anterior
IRC – Desconsideração do Custo das Mercadorias vendidas e das matérias Consumidas subsumível
IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de
IUC – Incidência subjetiva.
Caducidade da isenção de IMT – Prazo prescricional e ilegalidade do ato tributário
IRS – Cláusula Geral Antiabuso.
IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Benefício fiscal anterior
IRC – Fundamentação; Perdão de créditos; Efectividade dos gastos; Gastos com financiamentos; Gastos
IRC – Pagamentos a entidades sedeadas em país com regime de tributação privilegiado
IRC – Tributações Autónomas. Art. 88.º, n.º 3 CIRC. Viaturas ligeiras
IRC – Fundamentação; Sucursal/Filial; Documentação dos Gastos
REFIIAH – Caducidade da isenção de IMT
Imposto do Selo - Isenção; Princípio da territorialidade; Concessão de crédito; Direito de