CAAD-T
1221/2024-T
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) - Revisão oficiosa
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Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) - Revisão oficiosa
Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na
IRS; Rendimentos de Capitais; Incrementos Patrimoniais; Fundamentação; Sanação de errada fundamentação jurídica
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro
Derrama Municipal – Rendimentos pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo fora
Competência dos tribunais arbitrais para anular atos de 2.º grau; relação
Imposto do Selo sobre comissões associadas à colocação em mercado de papel
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC. Benefícios Fiscais – RFAI e Majoração à criação de emprego. Ónus da
IRC; Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI
IVA – Operações entre Sede e Estabelecimento Estável
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22
IVA e IRC - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 3
Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB); competência dos tribunais arbitrais.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Sujeição a Derrama Municipal – Rendimentos
IRS | Partilha da herança | Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado