CAAD-T
1346/2024-T
IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente
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IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente
IRS de 2022 e 2023. ADT Portugal vs. Dinamarca. Nº 1 do
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA
IRS – Mais-valias imobiliárias – Regime transitório
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
IRS. Residente não habitual. Pressupostos. Natureza da inscrição.
IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente
IRS – Comentador Desportivo - coeficiente aplicável em sede de regime simplificado para efeitos
IRS-Residente não habitual; registo.
Art. 6.º do CIRC. Dedução à coleta: art. 78.ºdo CIRS
IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições
IRS – Residência fiscal
IVA – Artigo 21º. do CIVA. Dedução de imposto suportado com a aquisição
IS – crédito ao consumo. Prova por amostragem. Descoberta da verdade material.
IRS. Residente Não Habitual e Registo
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Despesas a que alude o nº1 do artigo
IRS – Residente não Habitual - Obrigação de não concorrência – categoria G – Art. 81
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa