CAAD-T
393/2025-T
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
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ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
Liquidação oficiosa de IRC por entrega tardia da declaração Modelo 22; Pedido
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Artigo 22.º, n.º4
IRS; Mais-Valias; Artigo 52º do Código do IRS
IVA; contratos de locação financeira; direito à dedução; caso julgado;
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um
IRC – prazo de conservação do processo de documentação fiscal
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente; juros
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Reinvestimento
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IVA – regras de distribuição do ónus da prova
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Pedido de reembolso. Juros indemnizatórios. Falta
IRC – Despesas não documentadas; Bens afetos permanentemente a fins alheios à atividade
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
IRS – Rendimentos da categoria E; lucros e adiantamentos por conta de lucros