CAAD-T
176/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IVA – Exceção dilatória da intempestividade do processo de impugnação arbitral do indeferimento
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IRS. Cláusula-Geral Anti-Abuso (CGAA) - Artigo 38.º, n.º 2
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
IRC – swaps de taxas de juro – gastos de financiamento líquidos – artigo 67
IRC - dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a
Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118
IRC – Tributações Autónomas; Motociclos; Viaturas ligeiras de passageiros; Despesas de representação; Presunção
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
IRS; e cláusula geral anti-abuso.