CAAD-T
461/2025-T
IRC - Liquidação oficiosa - ónus da prova; presunção de veracidade das declarações do
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IRC - Liquidação oficiosa - ónus da prova; presunção de veracidade das declarações do
IRC - Remuneração convencional do capital social; IVA – inversão do sujeito passivo nos
RFAI –preenchimento dos requisitos necessários para o sujeito passivo poder beneficiar deste
Artigo 18.º n.º 2 do CIRC (despesas imprevisíveis ou manifestamente
IVA – Operações absolutamente simuladas Regularização a favor do sujeito passivo.
IVA - inversão do sujeito passivo - serviços de construção civil.
IRC –VPT; Incompetência do Tribunal Arbitral
Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88
IRC. Distribuição de dividendos. Cláusula geral antiabuso. Cláusula antiabuso do artigo 51
isenção de IRC na distribuição de dividendos. Clausula anti abuso do art
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de vinculação da Autoridade
IVA – Caducidade de liquidação de reporte de crédito de imposto – Direito à
IRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IRC -Tributações Autónomas- Artigo 88º, nºs 14 e 21 do CIRC.
Inutilidade superveniente da lide
IRC – Liquidação; Derramas Estadual e Regional; Regiões Autónomas.
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.
IRS2019-Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”)