CAAD-T
409/2024-T
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
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CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC | Despesas não documentadas | Tributação Autónoma.
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da
IRC. Caducidade. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio igualdade e capacidade
Imposto do Selo. Cash Pooling – Princípio da Territorialidade (artigo 4.º do
RFAI. Criação de postos de trabalho.
IRC de 2012 – Caducidade. Artigo 23º do CIRC
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). A liberdade de estabelecimento
IVA – Ilegitimidade material – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
Imposto de selo- incidência- isenções – operações de pagamento nacionais ou internacionais efetuadas
Causa prejudicial. Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Regime da
IRC – Cessação do regime simplificado de tributação previsto nos artigos 86.º
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova