CAAD-T
66/2025-T
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
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ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente
IRC – Valor da transação inferior ao Valor Patrimonial Tributário – Artigos 64.º
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
IVA – Fusão-cisão; Direito à dedução; Atividades preparatórias
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos– Discriminação
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Retenção na
IVA – Artigo 21º. do CIVA. Dedução de imposto suportado com a aquisição
IRC – Amortizações – Mudança de política contabilística – Ónus da prova
IRS – pedido de inscrição como Residentes não Habitual-efeitos da sua apresentação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa