CAAD-T
342/2025-T
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
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IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. Sector do Ambiente. Hermenêutica da
revogação parcial de ato tributário pela AT; inutilidade superveniente e parcial da
Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova
IVA – obras de reabilitação urbana; verba 2.23 da Lista I anexa ao
Empreitada de reabilitação urbana - Verbas 2.23 e 2.27, da Lista I anexa
IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide
Artigo 13º nº 3 e artigo 24º nº 4 do Regime Juridico
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.
IVA – Artigo 9º, alínea 27), sub-alínea g), do CIVA - Isenção nas
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.
IS – Garantias; Verba 10.2 TGIS; Acórdão do TJUE no Caso C-685
IS – Garantias; conceito de “privilégios” na aceção do artigo 6.º, n
IRS – Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
Validade de documentos. Artigo 75.º da LGT.