CAAD-T
1354/2024-T
ASSB – declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral – inutilidade superveniente da lide
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ASSB – declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral – inutilidade superveniente da lide
IVA - Direito à dedução por custos com consultorias de sociedades adquirentes de
IRS – Residente não habitual
IRS: inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas.
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRC – reversão do registo, meramente contabilístico, de perdas por imparidades em créditos
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º
IRC- Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável.
IRC. Dedução de prejuízos fiscais. Inutilidade superveniente (parcial) da lide.
Contribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC – variação patrimonial positiva
IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do
Taxa agravada de IMT na aquisição de imóveis por instituição bancária (al
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.
IRS. Residente Não Habitual e Registo
Imposto do Selo. Verba 17.1.4, da Tabela Geral do Imposto do Selo
IRS – Residente não Habitual – Art.s 16.º, n.ºs 8 a 12
ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução