CAAD-T
735/2025-T
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
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Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral
mais-valias imobiliárias, não residentes, fórmula de cálculo, taxa adicional de solidariedade
Imposto do Selo - verba 17.3.4 - Taxa de Serviço ao Comerciante (TSC) e
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução.
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um
IRC. Perdão de dívida em processo de insolvência. Resultado da liquidação. Limitação
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova
IRC – Derrama Municipal
IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108.
IRC – Regime de Patent Box – programas de computador.
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
IRS – Mais -Valias
IVA – Direito à Dedução – Relação Direta e Imediata dos Serviços Adquiridos com
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira