CAAD-T
929/2025-T
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
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IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal
IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova.
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IVA – Liquidação adicional; Serviços de Construção Civil – regime de inversão do sujeito
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IVA- Prestação de Serviços – Regras de localização de prestação de serviços – artigo
IVA. Contrato de aluguer (fretamento) de navio para realização de cruzeiros. Local
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRS. Ajudas de Custo. Despesas de Deslocação.
Imposto do Selo - verba 17.3.4 - Taxa de Serviço ao Comerciante (TSC) e
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Artigo 22.º, n.º4
IRC – prazo de conservação do processo de documentação fiscal
RFAI – Investimento inicial. Conceito de “Instalações Fabris”. Ativos fixos tangíveis “em estado
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC – Revogação dos atos impugnados Exceção Dilatória: inutilidade superveniente da lide
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Prazo
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; regime simplificado.