CAAD-T
851/2023-T
IRS. Revogação do ato tributário. Juros indemnizatórios.
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IRS. Revogação do ato tributário. Juros indemnizatórios.
IRC e IVA. Tratamento contabilístico. Gastos aceites e não aceites. Ativos Fixos
IRS. Cláusula-Geral Anti-Abuso (CGAA) - Artigo 38.º, n.º 2
IRS – remunerações de órgãos estatutários
IVA – Direito à dedução; Cessação oficiosa da actividade de fornecedor do sujeito
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
IRC; “despesas não documentadas”; e “despesas não devidamente documentadas”.
Imposto do Selo – Prestação de Garantia Judicial. Incidência IS. Verba 10 TGIS
IMT; Isenção dependente de reconhecimento.
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
IRC – Despesas não documentadas – Tributação autónoma.
IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com regime fiscal claramente mais
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
IMT; Cumulação de isenções; Compra para revenda; Compra em insolvência.
IRC – Ativos intangíveis. Aplicação do regime do reinvestimento na alienação onerosa de
IMT – Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal. Caducidade da isenção
IRS; Retenção na fonte; Prova de residência no estrangeiro para efeitos da
IMT – Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade