CAAD-T
76/2025-T
IRS
804 resultados
IRS
IRC. Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional
IRC - Tributação Autónoma – Remuneração variável dos administradores
IRS - artigo 5.º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Sujeição a Derrama Municipal – Rendimentos
IRS | Partilha da herança | Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto – Improcedência por falta de alegação de factos
IRS – mais-valias - alienação de quinhão hereditário
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRS – Não Residente.
IRS; Residência Parcial; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro
IRS- Mais - Valias – Alínea a) do nº 1, do artigo 10º do
IMT – IS – Isenção; Artigo 269.º, alínea e), e Artigo 270.º
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
Competência dos tribunais arbitrais para anular actos de 2.º grau; relação