CAAD-T
235/2021-T
IRS – Mais valias imobiliárias – Notificação por registo simples – Vício de forma: preterição
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IRS – Mais valias imobiliárias – Notificação por registo simples – Vício de forma: preterição
IVA - Conhecimento da tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo
IRC. Amortizações. Princípio do inquisitório. Activo intangível. Despesas para obtenção de contrato
IRC – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º
IRS. Imputação especial – transparência fiscal. Fundamentação.
IVA. Isenção. Locação
IRC – Gastos – Perdão de dívidas. Juros compensatórios.
IVA. Artigo 24º, n.º 5 CIVA. Elementos contabilísticos comprovativos do direito
IRS. Artigo 31º, nº 2, b) CIRS. Audição prévia. Falta de fundamentação
declaração de ilegalidade e anulação dos atos tributários de liquidação adicional de
IRC - Dedutibilidade de gastos. Art.º 23.º do CIRC. Tributação Autónoma
IRC – Pagamentos a entidades sedeadas em país com regime de tributação privilegiado
IVA; faturação falsa; regime de IVA nas aquisições de cascalho de ouro
IRS. Mais-valias. Princípio da participação. Direito de audição. Fundamentação da decisão
IRS - Falta de entrega da Declaração de IRS; Liquidação Oficiosa.
Imposto do Selo – Crédito utilizado sob a forma de conta corrente – verba
IVA – enquadramento fiscal de prestação de serviços – desnecessidade de reenvio prejudicial.
IVA - Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução, serviços de construção civil
IVA – Direito à dedução; erros de direito e erros materiais; competência do
Contratos públicos