CAAD-T
654/2025-T
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
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IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRS- mais valias provenientes da alienação de moradia totalmente reconstruída pelo proprietário
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação
IRC – Regime de Patent Box – programas de computador.
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais
IVA. Prestação de serviços à sede.
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia