CAAD-T
790/2024-T
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
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IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
IVA – Acordo Apifarma -CEIF. Regularização do IVA
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA
IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por
IVA
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Atividade económica de transformação
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida.
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IVA; direito à dedução; e ónus da prova
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
IVA – Contratos de Publicidade, Direito à dedução, Ónus da prova
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IVA – Legitimidade ativa. Exceção perentória