CAAD-T
213/2022-T
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral
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IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral
mais-valias imobiliárias, não residentes, fórmula de cálculo, taxa adicional de solidariedade
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução.
IRC. Perdão de dívida em processo de insolvência. Resultado da liquidação. Limitação
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova
IRC – Derrama Municipal
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108.
IRC – Regime de Patent Box – programas de computador.
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
IRS – Mais -Valias
IVA – Direito à Dedução – Relação Direta e Imediata dos Serviços Adquiridos com
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – aquisição de recursos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n