CAAD-T
393/2025-T
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
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ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta
IRC – prazo de conservação do processo de documentação fiscal
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRC – Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância.
IRS – Mais-valias – Empréstimos – Exclusão de tributação
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
IRC – Derrama Municipal
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais
IRS – Rendimentos da categoria E; lucros e adiantamentos por conta de lucros
IRS — Residente não habitual (RNH).
IRS e IVA. Caducidade do direito à liquidação. Incompetência material do Tribunal
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
IVA – Operações de reabilitação de imóveis – IFRRU 2020 – Taxa reduzida – Art. 18
IRC – Benefícios Fiscais – RFAI – DLRR – CFEI II