CAAD-T
18/2026-T
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
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IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade
IRC – Derrama municipal; rendimentos com origem no estrangeiro
IRS – Rendimento de trabalho dependente. Ajudas de custo. Despesas de deslocação.
IRS - Residente Não Habitual - Registo - Artigo 236.º Lei OE 2024 – Abuso
RFAI. Investimento inicial. Investimento de substituição. Adição de ativos fixos tangíveis
IRC; Organismo de Investimento Colectivo; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com
IRC- Fundos de investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IRC de 2021 e 2022. OIC residente nos Estados Unidos da América
IRC – RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação
IRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional.
IRS - Ajudas de custo – Despesas de Representação – Ónus da prova
IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º
IMT – artigos 2.º, n.º 2, alínea d) do Código do
IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre
IVA – Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral. Inutilidade Superveniente da Lide. Juros
IVA – Cessação e reinício da atividade para efeitos fiscais. Ónus da prova