CAAD-T
747/2025-T
IRS – Colecta de imposto – dedução à colecta prevista na Lei n.º
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IRS – Colecta de imposto – dedução à colecta prevista na Lei n.º
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação
IRC – OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
IVA. Prestação de serviços à sede.
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
IVA- CEIF; Acordo APIFARMA; Contribuição Financeira – Redução do Valor tributável.
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente (país
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica.