CAAD-T
296/2023-T
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para
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CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para
CSR - Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta
IRS – Revogação/Reforma do ato tributário – Inutilidade ou Impossibilidade Superveniente da Lide
IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado. Isenção nas Exportações. Vendas à distância
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
IRC. Dedutibilidade de custos. Tributação autónoma
IRS - retenção na fonte; distribuição de lucros; devolução de suprimentos.
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118
IRC - Arts.18º, nºs. 1 e 3 e 23º- A, nº 1
IRC. Dedutibilidade de gastos. Ajudas de custo. Utilização de viatura própria do
IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento
Relação jurídica de emprego público – Diferenças de vencimento; reposicionamento remuneratório.
IRS. Actividade de Elevado Valor Acrescentado. Quadro Superior de Empresa
Relação jurídica de emprego público | diferenças de vencimento | reposicionamento remuneratório.
IRC e IVA – Inaplicabilidade da extensão do prazo de caducidade determinada pelo
IRS – Não Residente Parcial: Local do exercício da actividade; Competência para a
IRC. RETGS. Dotação de SIFIDE gerada em período de tributação intercalar - art
IRS – Inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios.