CAAD-T
1028/2025-T
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
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IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento - produção de vinhos comuns e
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IVA – Operações de reabilitação urbana – refaturação – taxa reduzida – artigo 4.º, n
IRS. Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
IRS – Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS. Domicílio
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação; goodwill – não consideração
IRS – Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE.
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
Liquidação oficiosa de IRC por entrega tardia da declaração Modelo 22; Pedido
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito