CAAD-T
603/2025-T
IVA – Direito à dedução; Proibição da alteração retroativa da autoliquidação
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IVA – Direito à dedução; Proibição da alteração retroativa da autoliquidação
IRS – CGAA. Doutrina “step-by-step” transactions.
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRS – Determinação da data de aquisição das ações alienadas e natureza de
IRS – Residência fiscal – Artigo 16.º do CIRS
IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRS – Mais-Valias – Valor de aquisição
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
IRS – Isenção mais-valias – Artigo 71.º-A, n.º 7 do
IRS. Revogação do ato tributário e inutilidade superveniente da lide.
IRC; LIQUIDAÇÃO OFICIOSA;ÓNUS DA PROVA;
IRS – Prática de acto isolado de comércio – Sua tributação
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
IVA – Serviços relacionados com bens imóveis – Localização das operações
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRS – Tonnage Tax- Benefício fiscal para a tripulação
IRS. Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5