CAAD-T
1304/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
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Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
IS – Garantias; conceito de “privilégios” na aceção do artigo 6.º, n
IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF); Redução do Valor Tributável
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto
IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa
Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia sob
IRC – Dedutibilidade de gastos – artigo 23.º do CIRC.
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ISV – Legalidade da tabela de redução do imposto na admissão de veículos
Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia; Diretiva
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancária
Contribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de
IRC – Art. 63º do CIRC - Preços de transferência – Método do preço comparável
IRS - Rendimentos de capitais - Lançamentos em contas correntes dos sócios - Artigos 5º
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do