CAAD-T
105/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
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Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Facto tributário
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC - dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a
IRS – Residente Não Habitual - Denúncia da Convenção para Evitar a Dupla Tributação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC e IVA – Operações simuladas - Dedutibilidade de gastos
IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC – Diferença entre o saldo de caixa no registo contabilístico e o
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos.
valor da causa; IRC; apoio jurídico; cessão de créditos; dedutibilidade de gastos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC – Tributação Autónoma – despesas relacionadas com a atribuição de utilização exclusiva de
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de
IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al
Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco. Danos patrimoniais. Danos não