CAAD-T
682/2023-T
IVA; Caducidade; Inquérito Criminal; Presunção de veracidade
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IVA; Caducidade; Inquérito Criminal; Presunção de veracidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRC – Dedução à coleta - RFAI - art. 4.º, 4, da Portaria 297/2015
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade do
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na
IRC - dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a
IRC; regime simplificado; efeitos da cessação do regime simplificado
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Extinção da instância por deserção.
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
Contribuição para o Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido
Contribuição de Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para
Imposto Único de Circulação. Princípio da equivalência. Natureza e efeitos do registo
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
Imposto do selo. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa
IRC e IVA – Gastos; inversão do sujeito passivo na liquidação do IVA
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; Ineptidão da petição