CAAD-T
83/2025-T
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da
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IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Relações jurídicas de emprego público
IRC de 2020, 2021, 2022 e 2023. OIC residente na Alemanha. Retenção
IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do
IVA – Operações entre Sede e Estabelecimento Estável
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB); competência dos tribunais arbitrais.
Contribuição sobre o Sector Bancário; competência dos tribunais arbitrais
IS – Verba 17.3.4 – Taxa Multilateral de Intercâmbio - Dynamic Currency Conversion
IRS – Residente não habitual; Registo
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
IVA – Fusão-cisão; Direito à dedução; Atividades preparatórias
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade