CAAD-T
39/2025-T
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
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Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
IRC do ano de 2022; Organismos de Investimento Coletivo não residentes; Retenção
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
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IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – aquisição de recursos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
Omissão de pronúncia. Avaliação por métodos indirectos. Reforma de decisão arbitral (em
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóveis.
IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção.
IRS – Residência Fiscal; meios de prova da não residência fiscal
IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa .Ónus de documentação
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
isenção de IRC na distribuição de dividendos. Clausula anti abuso do art
Desreconhecimento de ativo intangível em curso - Dissolução e liquidação de sociedade - Afetação
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados