CAAD-T
414/2025-T
IVA. Compra e venda de bens em segunda mão – Decreto-Lei n
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IVA. Compra e venda de bens em segunda mão – Decreto-Lei n
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
IRC – Deduções à Matéria Coletável – Ativos fixos tangíveis – Propriedades de investimento – Ativos
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc
IRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados
IRC. RFAI.
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa
Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com
IVA – revisão oficiosa de autoliquidação de imposto
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios
IRS – Caducidade do direito de ação.
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
IRC- Apresentação de declaração modelo 22 após emissão de liquidação oficiosa
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.
IRC – retenções na fonte; artigo 14.º, n.º 3, alínea c